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Novo Código Florestal


  O novo Código Florestal (lei 12.651/12) está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação ainda dá os primeiros passos. O prazo de um ano, prorrogável por mais um, para que os cerca de 5,4 milhões de proprietários de imóveis rurais do país façam o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, só começou a valer em 06 de maio de 2014, quando foi publicada a Instrução Normativa n.2 do Ministério do Meio Ambiente.

  A nova lei, resultado da forte e continuada pressão pela flexibilização do Código Florestal de 1964 por parte das entidades de classe que representam os grandes proprietários rurais, manteve a exigência de proteção da vegetação nativa (Reserva Legal) em uma parcela que varia de 20% a 80% da área dos imóveis rurais, dependendo do bioma.

  Também foi mantida – apesar de ter sofrido redução - a exigência de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de rios e encostas de morros, por exemplo. Áreas desmatadas ilegalmente até 22 julho de 2008, no entanto, ganharam tratamento diferenciado. Os maiores desafios da implementação do novo Código Florestal são, justamente, a recomposição das APPs e a recuperação ou compensação da Reserva Legal das propriedades.

  O déficit acumulado em anos de sucessivos descumprimentos das regras de proteção da vegetação nativa nas propriedades só será conhecido após a conclusão do cadastramento ambiental, ocasião em que os proprietários irão declarar a situação dos imóveis, em cima de imagens de satélites.

  Parte desse déficit desapareceu, por exemplo, quando o novo Código Florestal considerou “consolidada” parte da área desmatada ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 e desobrigou pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, a recuperar a Reserva Legal dos imóveis.

  Ou permitiu que a recuperação das APPs levasse em conta o tamanho das propriedades. Também passou a ser permitido somar as APPs à área de Reserva Legal para chegar ao percentual de vegetação nativa exigido.

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